Termos e Condições de Utilização e Venda
Última atualização: 12-10-2025
1. Identificação do Vendedor
A loja online Susana Pinto, propriedade de Susana Isabel Pinto, com NIF 224553097, com sede em Vilas da Bemposta, Rua de França – 8500 Alvor, doravante designada por “Susana Pinto”, é responsável pelo website www.susanapinto.pt.
Contacto: info@susanapinto.pt
Telefone: 919 724 487
Livro de Reclamações eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt
2. Âmbito e Aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam o uso do website e as compras realizadas através da loja online www.susanapinto.pt.
Ao utilizar o site ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estas condições.
3. Produtos e Personalização
A loja Susana Pinto disponibiliza produtos de vestuário e acessórios personalizados.
Todos os artigos são criados de forma artesanal, podendo existir pequenas variações de cor ou posição do design.
O tempo médio de produção é de 5 dias úteis, acrescido do prazo de envio.
4. Preços e Informação
Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
O custo de envio é fixo de 8€, podendo ser ajustado para encomendas com peso elevado (o valor final é sempre indicado antes da conclusão da compra), ou envio para ilhas.
A loja reserva-se o direito de alterar preços e campanhas sem aviso prévio.
Em caso de erro evidente (informático ou tipográfico), o preço incorreto não será vinculativo e o cliente será informado para confirmação ou cancelamento da encomenda.
5. Encomendas e Pagamento
As encomendas são efetuadas através do website, seguindo as instruções do checkout.
Métodos de pagamento aceites:
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MB WAY
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Cartão de crédito ou débito
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PayPal
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Transferência bancária
Em caso de transferência bancária, o cliente deverá enviar o comprovativo de pagamento para o email info@susanapinto.pt e indicar o número da encomenda na descrição da transferência.
A encomenda só é processada após confirmação do pagamento.
6. Entregas
As entregas são efetuadas por CTT para Portugal Continental.
O prazo médio de entrega é de 7 dias úteis após confirmação do pagamento (ou 12 dias úteis no caso de produtos personalizados).
O risco de perda ou dano no transporte é transferido para o cliente após entrega.
7. Direito de Livre Resolução e Devoluções
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente dispõe de 14 dias a contar da receção do produto para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo.
Para exercer o direito de resolução, o cliente deverá comunicar por email para info@susanapinto.pt, indicando:
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Número da encomenda
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Nome completo
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Produto(s) a devolver
O produto deve ser devolvido em perfeitas condições, na embalagem original e sem sinais de uso.
Os custos de devolução são suportados pelo cliente, exceto em caso de produto defeituoso ou erro no envio.
Exclusões:
Os produtos personalizados ou feitos à medida não podem ser devolvidos, salvo defeito de fabrico ou erro imputável à loja.
Devoluções fora dos 14 dias:
A loja poderá, a título excecional, aceitar trocas ou devoluções após o prazo legal, mediante análise caso a caso.
8. Garantia Legal
De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, os bens novos beneficiam de uma garantia legal de 3 anos em caso de falta de conformidade.
No entanto, para produtos de vestuário, a garantia não cobre desgaste normal, uso indevido, lavagem incorreta ou alterações de cor causadas por manutenção inadequada.
Em caso de defeito, o cliente deve contactar o suporte através de info@susanapinto.pt, indicando o número de encomenda e anexando fotografias do artigo.
As situações serão analisadas individualmente e será proposto o reembolso, substituição ou reparação, conforme aplicável.
9. Apoio e Assistência Pós-Venda
O apoio ao cliente é prestado por email através de info@susanapinto.pt.
A loja compromete-se a responder a todas as questões num prazo máximo de 3 dias úteis.
10. Proteção de Dados Pessoais
A Susana Pinto respeita o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão das encomendas e obrigações legais.
Mais informações na Política de Privacidade e na Política de Cookies (a disponibilizar no site).
11. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste website — textos, logótipos, imagens e design — é propriedade de Susana Pinto e está protegido por direitos de autor.
A reprodução, distribuição ou uso não autorizado é proibido.
12. Reclamações e Resolução de Litígios
O cliente pode apresentar reclamação diretamente através do Livro de Reclamações eletrónico:
https://www.livroreclamacoes.pt
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Entidade sugerida:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
13. Lei Aplicável e Foro Competente
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio não resolvido por via extrajudicial, será competente o Tribunal da Comarca de Portimão, sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor.
Anexo – Formulário de Livre Resolução (modelo legal)
(Preencher e enviar apenas se desejar resolver o contrato)
Para: Susana Isabel Pinto, Vilas da Bemposta, Rua de França – 8500 Alvor
Email: info@susanapinto.ptPela presente, comunico que pretendo resolver o meu contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) bem(ns):
– Encomenda nº _______
– Recebida em: ___ / ___ / _____Nome do consumidor: __________________________
Morada: _____________________________________
Assinatura: (apenas se notificação em papel)
Data: ___ / ___ / _____